Fundo de garantia

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Prazo para reclamar e prescrição

Atenção trabalhadores,  desde o dia 19 de fevereiro, o prazo para reclamar contra os depósitos do FGTS não recolhidos pelas empresas perante a Caixa Econômica Federal, passou a ser de cinco anos, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Assim, o prazo que antes era de 30 anos, passou a ser de apenas cinco anos, motivo pelo qual os trabalhadores devem ficar atentos e avisar o Sindicato, caso apurem que a empresa não está efetuando os depósitos, para que esta entidade sindical possa tomar as providências cabíveis, inclusive através do departamento jurídico.

Fiquem atentos!

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