Cartão de visitas do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), a PEC 241 (Proposta de Emenda Constitucional), deve ser votada no próximo dia 6. Sob relatoria de Tarcísio Perondi (PMDB-RS), o texto estabelece o congelamento por 20 anos de gastos governamentais.
Nas próximas duas décadas, o investimento em políticas públicas teria como base a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Caso seja aprovada, ainda que a economia cresça, os governos federal, estaduais e municipais não poderão ampliar o investimento e desrespeitar o teto estabelecido pela emenda. Regras que afetam diretamente programas sociais como o Bolsa Família, políticas públicas para saúde e educação e até mesmo a política permanente de valorização do salário mínimo.
Na terça (4), houve a leitura de parecer e pedido de vistas. Como o prazo é de duas sessões, o tema deve voltar à pauta na quinta-feira. Em linhas gerais, transfere para 2018 a aplicação do teto para saúde e educação. Os demais setores serão atingidos pela limitação.
Para frear essa puxada de tapete nos direitos trabalhistas, a CUT promove hoje, 5 de outubro, o Dia Nacional de Luta contra o Desmonte do Estado. A ideia é mostrar ao país como a PEC 241 atinge o coração dos investimentos e políticas que beneficiam toda a população.
Secretário-adjunto de Relações do Trabalho, Pedro Armengol, define a proposta como o motor do projeto de entrega dos serviços públicos ao setor privado, revestido de modernização arquitetada pelo ilegítimo Michel Temer (PMDB) e pelos financiadores do golpe.
Fonte: CUT
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