Uma nova ameaça contra os direitos dos trabalhadores ressuscitou neste mês de novembro na Câmara dos Deputados, e chega a ser ainda mais prejudicial que o projeto de lei complementar (PLC) 30, que atropela praticamente toda a legislação trabalhista atual. Estamos falando do projeto de lei 4.302/1998, que estava sem qualquer movimentação há 14 anos e voltou das cinzas no último dia 17, quando o relator da matéria, Laércio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Curiosamente, Laércio Oliveira (SDD-SE, partido de Paulinho da Força) é empresário ligado ao setor da terceirização e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
A última movimentação do PL foi em 2002, quando foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, após parecer favorável do ex-deputado do PMDB goiano Sandro Mabel, hoje assessor especial do governo ilegítimo Michel Temer. Mabel também é autor do PL 4.330, hoje PLC 30 no Senado, que almeja a liberação da terceirização da atividade-fim, abrindo brecha para a subcontratação sem fim e sem controle, deixando portas e janelas abertas para total precarização do trabalho e a facilitação do calote no trabalhador, ilegalidade já existente neste tipo de contratação.
O agravante do PL 4.302/1998 é que ele já teve parecer favorável dos plenários da Câmara e do Senado, e depende apenas da aprovação final da Câmara, onde a correlação de força entre representação de trabalhadores e empresários é totalmente desnivelada, pendendo claramente para o setor patronal.
Segundo o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, o projeto é extremamente preocupante e atende exclusivamente a agenda do setor empresarial”. Isso porque além da terceirização ilimitada e irresponsável, o PL ainda amplia o trabalho temporário para 12 meses (hoje limitado a 3 meses + 3), sem limite de renovação, e implementa o trabalho intermitente (aquele realizado por hora, dia, mês), também sem limite. É um tripé que desestimula a contratação direta e, consequentemente, impede que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas fixos e integralmente garantidos.
Diante da conjuntura política preocupante, movida por um golpe parlamentar sobre a sociedade, o mais provável é que Laércio Oliveira pressione o presidente da CCJ para dar celeridade ao projeto de lei 4.302, e tenha apoio para isso.
Nesta quarta-feira (23), dirigentes da CUT e de outras centrais sindicais se reunirão com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para tratar do PLC 30, que tem previsão de votação para esta quinta-feira (24). Eles aproveitarão a ida e esticarão a visita até a Câmara, onde conversarão com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, sobre a necessidade de barrar o avanço do PL 4.302.
Fonte: CUT Brasília
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