Em nova audiência pública da comissão especial da Câmara que trata da reforma trabalhista, ontem (16), a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que a proposta do governo trará precarização em vez de postos de trabalho. “Em lugar nenhum do mundo, as reformas geraram empregos; ao contrário, geraram a precarização de empregos”, disse a magistrada, para quem os argumentos do governo contêm “grandes inverdades”.
Outra “inverdade”, segundo ela, seria dizer que a legislação é obsoleta. A juíza afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já teve 75% dos artigos alterados, preservando direitos básicos. Delaíde também contestou a afirmação de que a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação seria benéfica aos trabalhadores.
De acordo com a ministra, o “negociado sobre o legislado” já existe, mas para negociar benefícios adicionais. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, afirmou, vendo um momento político pouco apropriado para discutir uma reforma dessa natureza.
Delaíde também fez referência a um ataque do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à Justiça do Trabalho, na semana passada, quando o deputado disse que esse ramo do Judiciário “nem deveria existir”. Ela citou artigo de outra ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, para quem o que não deveria existir seria “pobreza, discriminação, corrupção, intolerância, abuso de poder, autoridades que falam e agem contra os princípios e regras constitucionais”.
Parlamentares da base governista criticaram representantes da Justiça do Trabalho. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), por exemplo, afirmou que os juízes e o Ministério Público do Trabalho “estão distantes do Brasil real”. Já José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que os juízes têm “posição política” e tentam “tapar o sol com a peneira”.
Patrus Ananias rebateu, dizendo que posições políticas todos têm. Uns, segundo ele, defendendo os interesses “do grande capital” e outros, das “classes trabalhadoras”.
O relator do Projeto de Lei 6.787, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que é preciso dar “segurança jurídica” às relações trabalhistas. Ele deverá apresentar seu parecer no início de maio.
Fonte: Brasil de Fato, com informações da Agência Câmara
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