A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), por 322 votos a 153, a medida provisória do contrato de trabalho verde amarelo. A matéria segue para análise do Senado. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada até a próxima segunda-feira (20).
A medida provisória flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas e contribuições sociais para facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 55 anos. Maia e aliados tentavam há semanas analisar a MP, mas esbarravam na resistência de partidos de oposição.
Durante a deliberação, foi aprovado um destaque de autoria do PSL que permite ao empregador antecipar e pagar de forma parcelada por mês verbas trabalhistas, como 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Na segunda-feira (13), o relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), fez algumas concessões à oposição e modificou seu parecer para retirar das isenções a empresários o pagamento do salário-educação, imposto destinado para a educação básica pública. Dessa forma, os empregadores continuam pagando essa contribuição social em vez de ficarem desobrigados, como era a versão original do texto.
Outra modificação feita foi a retirada da possibilidade de trabalho aos domingos e o trecho que reduzia de 8% para 2% a contribuição mensal para o FGTS. O texto final manteve os 8% que estão em vigor atualmente.
O relator havia recuado em relação ao aumento da multa em caso de demissões em justa causa. O texto enviado pelo governo previa que a multa de 40% do FGTS do tempo acumulado de contratação diminuiria para 20%. Na versão mais recente do parecer a multa passou a ser de 30%. No entanto, destaque do PSL que foi aprovado retomou o valor inicial de 20% de pagamento da multa.
Mesmo com as mudanças feitas por Áureo, a oposição tentou adiar a análise da MP. PSB, PT, PDT e Psol entraram em obstrução. Por conta disso a sessão durou quase 10 horas.
A iniciativa foi votada no dia 17 de março em comissão mista, formada por deputados e senadores. Entre as modificações feitas anteriormente pelo relator em relação ao texto do governo estão a inclusão de trabalhadores com mais de 55 anos e a retirada da obrigatoriedade da taxação do seguro-desemprego.
O pacote trabalhista é voltado para jovens de 18 a 29 anos que ainda não trabalharam sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e trabalhadores com mais de 55 anos. A vigência é do dia 1 de janeiro de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2022.
Essa modalidade de trabalho é para funcionários que ganham até um 1,5 salário mínimo. Os empregadores podem preencher com estes empregados até 25% do total das vagas disponíveis na empresa.
O conjunto de medidas elaboradas pelo governo federal para estimular a criação de vagas de trabalho tem como eixos principais a desoneração fiscal das empresas, ou seja, a redução nos impostos sobre a folha de pagamento dos funcionários, para facilitar a contratação e uma abertura maior no microcrédito, com a oferta de R$ 40 bilhões até 2022.
Os empregadores que optarem por empregar trabalhadores nestas faixas etárias ficarão isentos de algumas obrigações fiscais como a contribuição social destinada ao Sistema S e contribuições previdenciárias.
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