A proposta do presidente Lula (PT) de isentar do Imposto de Renda (IR) quem recebe renda de até R$ 5 mil ao mês, o que deverá beneficiar 20 milhões de brasileiros e brasileiras continua patinando no Congresso Nacional. Tanto na Câmara como no Senado a oposição ao governo federal, principalmente o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, segue colocando empecilhos para a aprovação de projetos neste sentido. No Senado tramita o projeto do senador Eduardo Braga (MBD-AM), e na Câmara o do governo federal. Ambos preveem a isenção até R$ 5 mil. CLIQUE AQUI E FAÇA A SIMULAÇÃO DE QUANTO DEIXARÁ DE SER DESCONTADO DO SEU SALÁRIO COM A ISENÇÃO.
O presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) disse na segunda-feira (22) num evento promovido pelo banco BTG Pactual, em São Paulo, que chamou o deputado Arthur Lira (PL-AL), relator do projeto, para ir ao colégio de líderes esta semana explicar o seu relatório, e para que, ouvindo o colégio, se possa ter ainda esta semana uma posição sobre a pauta e, se possível, ser levada na semana que vem para votação.
Motta disse que os parlamentares vão poder propor emendas a esse projeto, mas ressaltou que é preciso ter responsabilidade com as contas públicas.
“É claro que cada partido tem o direito de propor emenda, de fazer destaque. O plenário será soberano ao final dessa decisão, se muda a compensação, se retira a compensação, se aumenta essa faixa de isenção. Tudo isso é possível. Eu só penso que cada atitude que for ser tomada por cada partido também tem a responsabilidade sobre a consequência dessa atitude, porque nós estamos tratando das contas públicas do país”, falou.
É exatamente essa possibilidade de propor emendas que o PL quer aproveitar para tumultuar a aprovação da isenção. Segundo reportagens, a oposição quer transformar a pauta numa bomba fiscal para o governo Lula.
A ideia desses parlamentares é a de passar uma proposta de isenção até R$ 10 mil mensais, o dobro do valor estipulado pelo governo federal. Além disso, o PL defende que não haja qualquer tipo de compensação para a perda de arrecadação aumentando o déficit público. A proposta do governo federal prevê o aumento de imposto para quem tem renda de R$ 50 mil mensais para compensar a perda de arrecadação com a isenção.
E no Senado…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais, com benefício progressivo para quem recebe até R$ 7.350. Como contrapartida à isenção, o projeto prevê o aumento do imposto para altas rendas, superiores a R$ 600 mil por ano.
A matéria aprovada agora segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que algum recurso tenha de ser analisado pelo Plenário do Senado. Este projeto corre em paralelo a outro similar que já está na Câmara. De acordo com os senadores, a tramitação do texto aprovado pela CAE ajudou a acelerar o projeto enviado pelo governo Lula que está com os deputados.
Novas regras (da Agência Senado)
O relatório de Renan Calheiros é um substitutivo ao projeto original. Segundo ele, a ideia foi “conjugar justiça social, progressividade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal” e alinhar o sistema tributário brasileiro “às melhores práticas internacionais”.
No campo do Imposto de Renda da Pessoa Física, o relator manteve os redutores para rendimentos mais baixos, de forma que as rendas mensais de até R$ 5 mil tenham isenção integral e as rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350 contem com redução decrescente do Imposto de Renda, corrigindo a defasagem da tabela. O substitutivo também cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, aplicável às rendas acima de R$ 600 mil. A alíquota varia de forma progressiva de 0% até 10%, alcançando o teto para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais.
— A medida busca corrigir a regressividade do sistema atual, garantindo que os contribuintes de maior capacidade econômica contribuam de forma proporcional. Para preservar a neutralidade e a segurança jurídica, a emenda prevê um redutor que limita a carga global sobre lucros distribuídos de acordo com o setor, evitando a sobreposição de tributos — expôs Renan.
Quanto aos lucros e dividendos, o relatório mantém a isenção para valores até R$ 50 mil mensais recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil, com retenção de 10% na fonte sobre os montantes que excederem esse limite. Dividendos remetidos ao exterior passarão a ser tributados à alíquota de 10%.
Dívidas
A emenda do relator também institui no texto o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo a adesão dos contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil que estão devendo à Receita Federal.
— Com isso, nós vamos permitir o parcelamento, com valor mínimo de R$ 200 por parcela, de débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles em discussão administrativa ou judicial. Além de facilitar a reintegração de contribuintes vulneráveis ao sistema formal, a medida contribui para reduzir a litigiosidade e aumentar a eficiência arrecadatória. Além disso, nós estamos buscando uma compensação para as perdas, se houver, de estados e municípios — explicou Renan.
Haddad espera projeto sancionado em outubro
O ministro da Fazenda Fernando Haddad disse esperar que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda seja sancionada até outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em entrevista ao portal ICL Notícias, nesta terça-feira (23), o ministro disse que o combate à desigualdade social é fator primordial para o desenvolvimento do Brasil, o que reforça o posicionamento do governo federal em favor da ampliação da faixa de isenção.
Se tudo der certo, disse o ministro, “20 milhões vão deixar de pagar IR durante este mandato. Já atualizamos a faixa de isenção por três vezes neste governo. Em um mandato, passamos de uma faixa de R$ 1,9 mil [de isenção] para R$ 5 mil. Nunca houve isso”.
Haddad destacou que, atualmente, o país ainda tem mais de R$ 600 bilhões em renúncias fiscais. “Na minha opinião, esse é o maior escândalo. Nós conseguimos reverter R$ 100 bilhões e foi essa crítica toda ao governo, uma renúncia que já estava batendo em R$ 700 ou R$ 800 bilhões”. Ele disse que o objetivo do governo é diminuir o imposto sobre o consumo ao cobrar mais imposto de renda dos ricos.
“O Congresso Nacional tem, agora, uma oportunidade muito importante, de colocar o Brasil na rota da justiça social e do combate à desigualdade. Não podemos continuar sendo um dos dez piores países em termos de distribuição de renda. É muito difícil pensar em desenvolvimento com esse nível de desigualdade”, completou. Com informações da Agência Brasil