O Senado aprovou na última quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a concessão da aposentadoria especial por periculosidade, que ofereça risco à saúde ou à integridade física. O texto foi aprovado por 66 a 0 e segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece critérios para a caracterização da periculosidade que estavam pendentes desde a aprovação da reforma da Previdência, em novembro de 2019. O texto inclui guardas municipais, pessoas que fazem serviço de vigilância, pilotos, copilotos, comissários de bordo e profissionais que atuam em estações, subestações e na manutenção do sistema de energia elétrica entre as profissões com este direito.
Outra mudança foi a inclusão de um benefício para quem trabalha com mineração de subsolo ou de rampa de superfície, ou trabalhadores com exposição a amianto e asbestos. Este pagamento dependerá da permanência na atividade a um período maior do que o limite exigido para a aposentadoria.
Além disso, o projeto de lei manteve algumas regras estabelecidas na reforma da Previdência para determinar a aposentadoria especial. Para quem estava em uma profissão com risco à saúde ou à integridade física antes de 13 de novembro de 2019 foi mantido o cálculo de pontuação.
Já para os trabalhadores que entraram depois da reforma de 2019, a aposentadoria é determinada pelo tempo de permanência mínima nesta atividade, que varia de 15 a 25 anos, dependendo do risco do ofício. Foi mantido também o fim da conversão do tempo especial em comum para cálculo de aposentadoria, o que era permitido até 2019.
Para a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o texto aprovado no Senado foi bom, mas pode ser melhorado na Câmara. “O texto perdeu a oportunidade de ter incluído o contribuinte individual. Foi boa a parte da periculosidade, mas o texto poderia ser mais discutido. Tem muita questão que pode ser judicializada e a Câmara pode mudar isso”, explica.
Na prática, a aposentadoria social é um benefício que permite antecipar a aposentadoria de trabalhadores que têm sua saúde comprometida por estar em área prejudicial. Essa antecipação funciona como uma proteção ao profissional.
O que foi aprovado no Senado?
O Senado aprovou um texto que determina as periculosidades que caracterizam a aposentadoria especial. Ela é concedida para pessoas que trabalham com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos que prejudiquem à saúde.
A situação precisa ocorrer de forma habitual e permanente, sendo indispensável a exposição aos efeitos nocivos para a execução do trabalho.
No texto aprovado, são os casos de quem trabalha com:
– Mineração de subsolo
– Mineração em rampa de superfície
– Exposição a amianto ou absento
– Exposição a radiação não ionizante originárias de fonte elétrica, como é o caso de quem trabalha em geração de energia elétrica, linhas de transmissão, subestações ou estações distribuidoras ou transformadoras de energia elétrica
– Metalurgia com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
– Atividade de vigilância ostensiva, de transporte de valores e de guarda municipal, independentemente do uso de arma de fogo
– Atividade exposta a pressão atmosférica anormal no interior de aeronave, como pilotos, copilotos e comissários de bordo
Segundo o texto aprovado no Senado, a única atividade considerada de alto risco é a mineração de subsolo.
Os ofícios com risco moderado são mineração de rampa de superfície e trabalhadores com exposição a amianto e asbestos. As outras incluídas pelo Senado são consideradas como atividades de baixo risco.
Cada classificação tem uma regra diferente para a aposentadoria especial, que depende também se a pessoa começou no ofício antes ou depois da reforma da Previdência de 2019.
“O INSS não aceita periculosidade desde 1997, isso só é possível na Justiça. A regulamentação do tempo especial estando na lei vai facilitar, pois o INSS passa a reconhecer”, explica Adriana Bramante.
Para as profissões de alto e médio risco foi estabelecido também um benefício. Para obtê-lo, os trabalhadores terão de ficar 40% a mais que o tempo mínimo exigido para a aposentadoria na atividade que exercem.
No caso dos mineradores de subsolo são seis anos a mais, além dos 15 exigidos para a aposentadoria. Já para os mineradores de rampa de superfície e quem atua exposto a amianto e absento, o tempo é de oito anos a mais, fora os 20 anos já exigidos.
Caso este período extra seja cumprido, o trabalhador terá direito a estabilidade por 12 meses, sendo que a empresa é obrigada a realocá-lo em outra profissão que não tenha exposição a periculosidade. Após os 12 meses, o trabalhador terá direito a um benefício indenizatório de 15% do valor do salário a mais em seu rendimento. Este pagamento mensal tem de ser feito até o dia em que ele se aposentar ou morrer.
Quais os cálculos para a aposentadoria especial?
O projeto de lei aprovado pelo Senado mantém as regras estipuladas na reforma da Previdência para determinar quem tem direito à aposentadoria especial. Antes de 13 de novembro de 2019, os trabalhadores que atuavam em áreas consideradas como de baixo risco (como profissionais da saúde, químicos, serralheiros, vigilantes, entre outros) precisavam contribuir por 25 anos de trabalho nesses setores e podiam se aposentar com qualquer idade.
Os demais, em atividades como mineiros de rampa de superfície ou exposto a amianto, precisavam de 20 anos de contribuição e, no caso do minério de subsolo, 15 anos.
Agora, há duas possibilidades de aposentadoria. Para quem já estava no mercado de trabalho, é preciso atingir uma pontuação mínima, que soma idade, tempo de contribuição e tempo de atividade na área com periculosidade.
Já para o trabalhador que entrou no mercado após as mudanças, a aposentadoria só é possível após completar a idade mínima exigida conforme o grau de exposição, além de ter o tempo mínimo de contribuição.
As regras estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. O julgamento do processo começou em 17 de março, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowiski e continua suspenso com um voto a favor e um contra.
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