VOCÊ SABE O QUE É O PLP 42/2023?

O PLP 42/2023 (Projeto de Lei Complementar) visa regulamentar a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Ele prevê uma redução da idade mínima para concessão do benefício, além de outras mudanças nas regras da aposentadoria especial.

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